AREsp 2542612 - DECISAO

AREsp 2542612 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do CPC/2015 e de jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência do feriado local de 1º de novembro de 2023 deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, não sendo admissível a comprovação posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo quanto a esse dia e os aclaratórios não comportam acolhimento.

Parties
Embargante: ALBREGARD JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Embargante: ALCEU ALBREGARD JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBREGARD JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

ALCEU ALBREGARD JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo/recuso especial foi tempestivo
  2. 2 se o feriado de 1º de novembro de 2023 poderia ser comprovado posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, à luz do CPC/2015 e de jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência do feriado local de 1º de novembro de 2023 deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, não sendo admissível a comprovação posterior, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo quanto a esse dia e os aclaratórios não comportam acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).