AREsp 2427110 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis, sem que a agravante comprovasse, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (dias 8 e 9/6/2023); o art. 1.003, § 6º, do NCPC impede a regularização posterior, e o Dia de Corpus Christi não constitui feriado nacional, de modo que a prova deveria ter sido juntada oportunamente.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ARAGUARI LTDA. - SICOOB ARACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico, Corpus Christi (feriado Não Nacional)
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Art. 1.003, § 6º Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico Corpus Christi (feriado Não Nacional)

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ARAGUARI LTDA. - SICOOB ARACRED

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do agravo em recurso especial pode ser comprovada posteriormente por fundamento de feriado local
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 Alcance da decisão da Corte Especial/QO no REsp n.º 1.813.684/SP quanto à possibilidade de comprovação posterior (segunda‑feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis, sem que a agravante comprovasse, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (dias 8 e 9/6/2023); o art. 1.003, § 6º, do NCPC impede a regularização posterior, e o Dia de Corpus Christi não constitui feriado nacional, de modo que a prova deveria ter sido juntada oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade