AREsp 2450989 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da previsão do CPC/2015 que exige a comprovação no momento da interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno que buscava afastar a intempestividade foi desprovido.

Parties
Agravante: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em face do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da documentação comprobatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da previsão do CPC/2015 que exige a comprovação no momento da interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno que buscava afastar a intempestividade foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade