AREsp 2429433 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nem apresentou documento idôneo que comprovasse a alegada data de publicação no e-SAJ; a certidão existente nos autos registrou disponibilização em 07/06/2023 e publicação em 08/06/2023, tornando o recurso intempestivo, e o print juntado posteriormente não é prova suficiente.

Parties
Recorrente: LUCAS LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Intimação Pelo E SAJ, Prova De Publicação
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Feriado Local Intimação Pelo E SAJ Prova De Publicação

Case Brief

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Parties

LUCAS LOPES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da data de publicação no e-SAJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nem apresentou documento idôneo que comprovasse a alegada data de publicação no e-SAJ; a certidão existente nos autos registrou disponibilização em 07/06/2023 e publicação em 08/06/2023, tornando o recurso intempestivo, e o print juntado posteriormente não é prova suficiente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por intempestividade.