AREsp 2552554 - DECISAO

AREsp 2552554 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu, de modo que a alegada intempestividade não pode ser sanada por juntada posterior, tornando o recurso intempestivo e não admissional.

Parties
Embargante: SAP BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SAP BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se o feriado de Corpus Christi deve ser considerado feriado nacional sem comprovação
  3. 3 se o recurso especial foi tempestivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), o que não ocorreu, de modo que a alegada intempestividade não pode ser sanada por juntada posterior, tornando o recurso intempestivo e não admissional.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de apreciar os embargos de declaração de fls. 171/189 por preclusão consumativa.