AREsp 1848117 - DECISAO

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A agravante não comprovou o feriado local cuja demonstração era necessária para suspender o prazo recursal; assim, o recurso especial mostrou-se intempestivo e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Patrícia Miranda Rabello de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Condominial Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Súmula 168/stj Súmula 7/stj Juízo De Retratação Intempestividade

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Parties

Patrícia Miranda Rabello de Sá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão de prazo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o feriado local cuja demonstração era necessária para suspender o prazo recursal; assim, o recurso especial mostrou-se intempestivo e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.