AREsp 2563042 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

1. 1 intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local
2. 2 exigência de prova da suspensão do expediente no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial por intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 28.8.2023, o prazo recursal iniciou-se em 29.8.2023 e se encerrou em 19.9.2023; o Recurso Especial foi protocolado em 20.9.2023 e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local no dia 8.9.2023, exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC; assim, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por intempestividade.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por intempestividade.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.