AREsp 2127904 - DECISAO

AREsp 2127904 - DECISAO

Por serem as informações do calendário judicial disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de origem de caráter oficial e confiável, nos termos da Lei 11.419/2006 e do entendimento do STF, a juntada desse calendário é idônea para comprovar a suspensão do expediente por feriado local, admitindo-se, assim, a tempestividade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Por Meio De Calendário Judicial, Lei 11.419/2006
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Por Meio De Calendário Judicial Lei 11.419/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de calendário judicial disponibilizado no site do Tribunal de origem é documento idôneo para comprovação de feriado local e tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Por serem as informações do calendário judicial disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de origem de caráter oficial e confiável, nos termos da Lei 11.419/2006 e do entendimento do STF, a juntada desse calendário é idônea para comprovar a suspensão do expediente por feriado local, admitindo-se, assim, a tempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Reconheceu-se a tempestividade do recurso especial
  • Retorno dos autos à Terceira Turma para apreciação do recurso