AREsp 2538127 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 08/06/2023, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e a comprovação juntada posteriormente não supre a exigência legal, de modo que a intempestividade é vício insanável e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: EDSON TADEU VARGAS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDSON TADEU VARGAS BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 Se o dia 08/06/2023 (Corpus Christi) é feriado nacional ou fato notório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local em 08/06/2023, exigência expressa do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional e a comprovação juntada posteriormente não supre a exigência legal, de modo que a intempestividade é vício insanável e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)