AREsp 2488133 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou a ocorrência do feriado de Corpus Christi no ato de interposição do agravo em recurso especial, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; não se aplica a mitigação prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, salvo na hipótese modulada (segunda-feira de carnaval), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: HUMBERTO BERNARDE; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

HUMBERTO BERNARDE

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para correção de vícios de intempestividade
  3. 3 Efeitos da modulação do entendimento sobre comprovação posterior (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou a ocorrência do feriado de Corpus Christi no ato de interposição do agravo em recurso especial, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; não se aplica a mitigação prevista no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, salvo na hipótese modulada (segunda-feira de carnaval), razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.