AREsp 2536838 - DECISAO

AREsp 2536838 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local em 20/02/2023 não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no momento da interposição do recurso, de modo que não se poderia excluir esse dia da contagem; ademais, a falta da cadeia completa de procuração nos autos do STJ não foi sanada no prazo oportunizado, sendo insuficiente a juntada da procuração nos autos principais, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não poderiam reformar tal decisão.

Parties
Embargante: RODRIGO MACHADO SILVEIRA; Embargante: CLAUDIA TERRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Contagem De Prazos, Representação Processual E Juntada De Procuração, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Contagem De Prazos Representação Processual E Juntada De Procuração Preclusão Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RODRIGO MACHADO SILVEIRA

Embargante

CLAUDIA TERRA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando o feriado de Carnaval
  2. 2 Se a ausência de procuração juntada nos autos do STJ impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício de omissão/obscuridade/contradição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a alegação de feriado local em 20/02/2023 não foi comprovada por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem no momento da interposição do recurso, de modo que não se poderia excluir esse dia da contagem; ademais, a falta da cadeia completa de procuração nos autos do STJ não foi sanada no prazo oportunizado, sendo insuficiente a juntada da procuração nos autos principais, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não poderiam reformar tal decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)