AREsp 2539273 - DECISAO

AREsp 2539273 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que sustentaria a prorrogação do prazo; conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e demais dispositivos aplicáveis, a intempestividade do recurso é insanável, mantendo-se a decisão de não conhecer o recurso.

Parties
Embargante: CLEMENTINA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cabimento De Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cabimento De Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015 Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

CLEMENTINA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que sustentaria a prorrogação do prazo; conforme art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e demais dispositivos aplicáveis, a intempestividade do recurso é insanável, mantendo-se a decisão de não conhecer o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por eventual comportamento manifestamente protelatório (art. 1.026, § 2º, do CPC).