AREsp 2580326 - DECISAO

AREsp 2580326 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, exige-se a comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente que prorrogue o prazo; não sendo apresentada tal comprovação quanto à suspensão de prazo em 13/10/2023 e tratando-se de recurso interposto após a publicação do acórdão que modulou efeitos apenas para a segunda-feira de carnaval, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e não conhecido.

Parties
Agravante: CAPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CAPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se admite comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 qual a extensão da modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 distinção entre feriado nacional e suspensão de expediente local e sua prova no ato de interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, exige-se a comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou de suspensão de expediente que prorrogue o prazo; não sendo apresentada tal comprovação quanto à suspensão de prazo em 13/10/2023 e tratando-se de recurso interposto após a publicação do acórdão que modulou efeitos apenas para a segunda-feira de carnaval, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso especial é intempestivo e não conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos
  • Publique-se.