AREsp 2508256 - ACORDAO

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Como o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem em razão de feriado local (Corpus Christi), configurou-se a intempestividade do recurso, justificando a manutenção da decisão que não o conheceu e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Prazo De 15 Dias Úteis, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Prazo De 15 Dias Úteis Intempestividade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos processuais
  3. 3 Caráter não nacional do feriado de Corpus Christi para fins de prova de suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem em razão de feriado local (Corpus Christi), configurou-se a intempestividade do recurso, justificando a manutenção da decisão que não o conheceu e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade