AREsp 2589135 - DECISAO

AREsp 2589135 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC (1973/2015) conforme Enunciados Administrativos STJ n. 02 e n. 03
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º), o que impede regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houve fixação prévia nas instâncias de origem, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.