AREsp 2518381 - DECISAO

AREsp 2518381 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão dos autos (fl. 454) indicou disponibilização em 4/9/2023 e publicação em 5/9/2023, informação que, por deter fé pública, prevalece sobre a cópia do Diário juntada pela parte, e não houve certidão do tribunal de origem comprovando o alegado erro, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: SPASSUS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Publicação/disponibilização, Certidão, Fé Pública, Obscuridade/omissão Em Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Tempestividade Recursal Intimação Publicação/disponibilização Certidão Fé Pública Obscuridade/omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SPASSUS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 correção da data de disponibilização da intimação e sua repercussão na tempestividade recursal
  2. 2 prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão dos autos (fl. 454) indicou disponibilização em 4/9/2023 e publicação em 5/9/2023, informação que, por deter fé pública, prevalece sobre a cópia do Diário juntada pela parte, e não houve certidão do tribunal de origem comprovando o alegado erro, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)