AREsp 2544175 - DECISAO

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Nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local que justifique a prorrogação de prazo processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; ausente tal comprovação no momento da interposição, não se admite prova posterior e não há omissão no decisum que justificasse embargo de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA, INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Processual, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Processual Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EBISA ENGENHARIA BRASILEIRA, INDÚSTRIA E SANEAMENTO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 se os recursos interpostos pela embargante foram intempestivos em razão de feriados locais e se tais feriados suspenderam os prazos processuais
  3. 3 se era admitida a comprovação posterior de feriado local para fins de reconhecimento da tempestividade recursal

Ratio Decidendi

Nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local que justifique a prorrogação de prazo processual deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem; ausente tal comprovação no momento da interposição, não se admite prova posterior e não há omissão no decisum que justificasse embargo de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)