AREsp 2596251 - DECISAO

AREsp 2596251 - DECISAO

O Tribunal rejeitou os embargos porque entendeu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; embora os feriados nacionais não exigam comprovação, as suspensões de prazo alegadas (3/11, 6/11, 7/11 e 20/11/2023) não foram comprovadas por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, e os aclaratórios buscavam, em essência, reabrir discussão já decidida, razão pela qual não são cabíveis.

Parties
Embargante: LEDA MARIA BORGES DIAS; Embargante: PAULO AFONSO DE SOUSA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriados E Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriados E Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEDA MARIA BORGES DIAS

Embargante

PAULO AFONSO DE SOUSA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à comprovação de feriados e suspensões de prazo
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para suprir eventual omissão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriados locais e suspensão de prazos por documento oficial

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou os embargos porque entendeu que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; embora os feriados nacionais não exigam comprovação, as suspensões de prazo alegadas (3/11, 6/11, 7/11 e 20/11/2023) não foram comprovadas por documento oficial ou certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, e os aclaratórios buscavam, em essência, reabrir discussão já decidida, razão pela qual não são cabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)