AREsp 2503427 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso especial sob a vigência do NCPC e ausência de comprovação, por documento idôneo, da suspensão de expediente ou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do NCPC), o recurso é intempestivo; portanto, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Parties
Agravante: FABRICIO ELDER HENRIQUE MENDONCA (FABRICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

FABRICIO ELDER HENRIQUE MENDONCA (FABRICIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local/suspensão de expediente
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso especial sob a vigência do NCPC e ausência de comprovação, por documento idôneo, da suspensão de expediente ou feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do NCPC), o recurso é intempestivo; portanto, o agravo interno não merece provimento e deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.