AREsp 2493227 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do NCPC, a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local apto a suspender prazos no Tribunal de origem torna o recurso especial intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MANOEL COELHO VEÍCULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, NCPC (cpc/2015)
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais NCPC (cpc/2015)

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Parties

MANOEL COELHO VEÍCULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.003, § 6º do NCPC
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do NCPC, a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local apto a suspender prazos no Tribunal de origem torna o recurso especial intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.