AREsp 2581188 - DECISAO

AREsp 2581188 - DECISAO

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local de 28/10/2022 nem a suspensão de prazos em 14/11/2022, exigidas pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi considerado intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Modulação De Efeitos

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 se a intempestividade pode ser sanada posteriormente ou é vício grave
  3. 3 alcance da modulação de efeitos quanto à possibilidade excepcional de comprovação posterior do feriado de segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência do feriado local de 28/10/2022 nem a suspensão de prazos em 14/11/2022, exigidas pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi considerado intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.