AREsp 2503020 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo processual nem demonstrou de forma hábil e idônea o erro no sistema eletrônico que a teria levado a equívoco; assim, mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Erro Em Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Erro Em Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo por feriado local ou recesso
  3. 3 Possibilidade de justificação da intempestividade por erro do sistema eletrônico, desde que comprovado pela parte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do prazo processual nem demonstrou de forma hábil e idônea o erro no sistema eletrônico que a teria levado a equívoco; assim, mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo por intempestividade.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade