AREsp 1540785 - DECISAO

AREsp 1540785 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, pois a juntada do calendário judicial disponível no site do Tribunal de origem foi considerada idônea para comprovar a suspensão do expediente local em 20/11/2018, tornando o recurso tempestivo; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a intempestividade; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão do expediente forense e feriado local nas datas indicadas (02/11/2018, 15/11/2018, 20/11/2018)
  2. 2 Prazo recursal e tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de juntada de calendário judicial eletrônico como prova idônea

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo por intempestividade, pois a juntada do calendário judicial disponível no site do Tribunal de origem foi considerada idônea para comprovar a suspensão do expediente local em 20/11/2018, tornando o recurso tempestivo; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a intempestividade; não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e afastar a intempestividade do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)