AREsp 2172847 - DECISAO

AREsp 2172847 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque não houve a comprovação idônea, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão do expediente forense por feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15; os autos demonstram o termo inicial e final do prazo e o protocolo posterior tornou o recurso intempestivo; assim, não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se, por fim, a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DALTAMIR JUSTINO MAIA; Agravante: JUSTINO & MAIA LTDA ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursal Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

DALTAMIR JUSTINO MAIA

Agravante

JUSTINO & MAIA LTDA ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/15)
  2. 2 verificação da tempestividade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de prova tardia para comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque não houve a comprovação idônea, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão do expediente forense por feriado local, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/15; os autos demonstram o termo inicial e final do prazo e o protocolo posterior tornou o recurso intempestivo; assim, não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se, por fim, a majoração de 10% dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem