AREsp 2185665 - ACORDAO

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Porquanto a agravante protocolizou o recurso em 09/05/2022, após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação iniciada em 13/04/2022, e não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense nos dias indicados (15 e 22/04/2022), o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CANONICO REPRESENTACOES COMERCIAIS S/S LTDA.; Agravante: JOSÉ LAERCIO CANONICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Prazo Recursal Agravo Interno

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Parties

CANONICO REPRESENTACOES COMERCIAIS S/S LTDA.

Agravante

JOSÉ LAERCIO CANONICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante protocolizou o recurso em 09/05/2022, após o prazo de 15 dias úteis contado da intimação iniciada em 13/04/2022, e não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse a suspensão do expediente forense nos dias indicados (15 e 22/04/2022), o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.