REsp 2123142 - DECISAO

REsp 2123142 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/02/2023; interposição em 07/03/2023), sendo manifestamente intempestivo; a prova de feriado local não pode ser regularizada posteriormente; em razão da intempestividade e havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração destes em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALPARGATAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Competência Para Não Conhecimento
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Competência Para Não Conhecimento

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Parties

ALPARGATAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/02/2023; interposição em 07/03/2023), sendo manifestamente intempestivo; a prova de feriado local não pode ser regularizada posteriormente; em razão da intempestividade e havendo fixação prévia de honorários, determina-se a majoração destes em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se