AREsp 2593907 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo impossível a regularização posterior pela comprovação de feriado local; por esse motivo, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: ARIELLE VIDAL SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARIELLE VIDAL SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 apreciação da tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, sendo impossível a regularização posterior pela comprovação de feriado local; por esse motivo, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.