AREsp 2600837 - DECISAO

AREsp 2600837 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impede regularização posterior); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ, Código De Processo Civil (1973 E 2015)
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ Código De Processo Civil (1973 E 2015)

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impede regularização posterior); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...