AREsp 2612480 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/10/2023; agravo em 21/11/2023), e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR MARUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

PAULO CESAR MARUSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/10/2023; agravo em 21/11/2023), e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...