AREsp 2416696 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à apreciação da alegação de falha induzida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; por precedentes do STJ, tal falha deve ser considerada na aferição da tempestividade. Todavia, a alegação de violação à Resolução ANEEL n. 414/2010 não é matéria apreciável em Recurso Especial. Assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão, tornar sem efeito decisões anteriores e, na sequência, negar provimento ao agravo, majorando honorários conforme previsto no CPC.

Parties
Embargante: MARCOS ANTÔNIO GOMES DE GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Falha Induzida Por Sistema Eletrônico, Comprovação De Feriado/suspensão De Expediente, Cabimento De Recurso Especial Quanto a Resoluções Administrativas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo (regulatório) Tempestividade Recursal Falha Induzida Por Sistema Eletrônico Comprovação De Feriado/suspensão De Expediente Cabimento De Recurso Especial Quanto a Resoluções Administrativas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO GOMES DE GODOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser considerada para aferição da tempestividade do recurso
  2. 2 Se alegada violação à Resolução ANEEL n. 414/2010 é matéria apreciável em Recurso Especial
  3. 3 Se a comprovação de suspensão de prazos processuais/feriado local pode ser feita após o ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à apreciação da alegação de falha induzida pelo sistema eletrônico do tribunal de origem; por precedentes do STJ, tal falha deve ser considerada na aferição da tempestividade. Todavia, a alegação de violação à Resolução ANEEL n. 414/2010 não é matéria apreciável em Recurso Especial. Assim, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir a omissão, tornar sem efeito decisões anteriores e, na sequência, negar provimento ao agravo, majorando honorários conforme previsto no CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 364-367 e os acórdãos de fls. 436-442 e 469-474
  • Negar provimento ao agravo