AREsp 2501402 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem (dia do advogado), sendo tal comprovação exigida imediatamente e impossibilitada posteriormente, configurando vício insanável; mantida ainda a majoração dos honorários recursais para 15% por não ser desproporcional ao valor da condenação fixado na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Intimação Para Regularização Da Tempestividade, Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Intimação Para Regularização Da Tempestividade Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação da suspensão de expediente local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos ou intimação para regularização (art. 932, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense no tribunal de origem (dia do advogado), sendo tal comprovação exigida imediatamente e impossibilitada posteriormente, configurando vício insanável; mantida ainda a majoração dos honorários recursais para 15% por não ser desproporcional ao valor da condenação fixado na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade
  • Negar provimento ao agravo interno