AREsp 2399646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera determinados dias como feriados locais para fins de tempestividade recursal e exige a comprovação no ato de interposição (art. 1.003, § 6º NCPC), aplicando-se a Súmula 83/STJ; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Súmula 83/stj, Procuração (súmula 115/stj)
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Súmula 83/stj Procuração (súmula 115/stj)

Case Brief

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Parties

BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a segunda-feira de carnaval, Quarta-Feira de Cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de demonstração da tempestividade recursal
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso e não pode ser regularizada posteriormente
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que considera determinados dias como feriados locais para fins de tempestividade recursal e exige a comprovação no ato de interposição (art. 1.003, § 6º NCPC), aplicando-se a Súmula 83/STJ; manteve-se, ainda, a decisão de não majorar honorários em razão do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.