AREsp 2500546 - ACORDAO

AREsp 2500546 - ACORDAO

Negou‑se provimento porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente do Tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o 'print' juntado não demonstrou a suspensão/feriado no interregno e, na ausência de erro do sistema eletrônico, permanece o ônus da parte de provar a prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: DELTA ALIMENTOS EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente, Contagem De Prazo, Sistema Eletrônico (pje), Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Contagem De Prazo Sistema Eletrônico (pje) Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DELTA ALIMENTOS EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso após vigência do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º)
  2. 2 ônus de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 eficácia de certidão ou calendário do tribunal de origem perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente do Tribunal de origem nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; o 'print' juntado não demonstrou a suspensão/feriado no interregno e, na ausência de erro do sistema eletrônico, permanece o ônus da parte de provar a prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.