AREsp 2602128 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação regular de feriado local no ato de interposição, razão pela qual se aplica o entendimento legal que autoriza o não conhecimento e a majoração de honorários em 15% se estes já foram fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: ELISSANDRO CARNEIRO VITURINO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação, Não Conhecimento De Recurso

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ELISSANDRO CARNEIRO VITURINO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003 §5; 1.029; e 219 caput do CPC
3 impossibilidade de regularização posterior em razão do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso
determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça