AREsp 2552495 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/5/2023; prazo iniciado em 23/5/2023; recurso apresentado em 13/6/2023), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suposta suspensão do expediente nos dias alegados (8/6/2023 e 9/6/2023). Diante da jurisprudência do STJ que exige a comprovação imediata da suspensão de expediente ou feriado local, a intempestividade não pode ser afastada, motivo pelo qual o agravo é negado provimento; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense ou feriado local
  3. 3 possibilidade de abertura de prazo para regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 22/5/2023; prazo iniciado em 23/5/2023; recurso apresentado em 13/6/2023), e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suposta suspensão do expediente nos dias alegados (8/6/2023 e 9/6/2023). Diante da jurisprudência do STJ que exige a comprovação imediata da suspensão de expediente ou feriado local, a intempestividade não pode ser afastada, motivo pelo qual o agravo é negado provimento; majoram-se, ainda, os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.