AREsp 2602602 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27/11/2023; interposição em 18/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não foi demonstrada, no ato de interposição, hipótese de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: TIAGO FERNANDES BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Preclusão

Case Brief

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Parties

TIAGO FERNANDES BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos a contar da intimação do acórdão recorrido (intimação em 27/11/2023; interposição em 18/12/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não foi demonstrada, no ato de interposição, hipótese de feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.