AREsp 2539489 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência dos feriados alegados mediante documento idôneo (Decreto Judiciário n.º 31 do TJBA); não tendo procedido assim, e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, reconheceu-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PATRICIA DA SILVA DUARTE VILELA E BRUNO EVIS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Corpus Christi
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º Do NCPC Agravo Interno Recurso Especial Corpus Christi

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Parties

PATRICIA DA SILVA DUARTE VILELA E BRUNO EVIS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º do NCPC
  2. 2 se o Dia de Corpus Christi deve ser considerado feriado nacional para fins de suspensão de prazos
  3. 3 se os feriados alegados (8, 9 e 23/6/2023) foram comprovados no momento oportuno

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC, a parte deveria ter comprovado, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência dos feriados alegados mediante documento idôneo (Decreto Judiciário n.º 31 do TJBA); não tendo procedido assim, e considerando que Corpus Christi não é feriado nacional, reconheceu-se a intempestividade do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que reconheceu a intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato de interposição, dos feriados alegados