AREsp 2504980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, a apresentação de documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ não admite a juntada posterior dessa prova.

Parties
Agravante: JOANA D ARC SOARES SILVA; Agravante: JOANA D"ARC SOARES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local E Suspensão De Expediente, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Feriado Local E Suspensão De Expediente Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOANA D ARC SOARES SILVA

Agravante

JOANA D"ARC SOARES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão Colegiada Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve, no ato da interposição, a apresentação de documento idôneo comprovando a ocorrência do feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; a jurisprudência do STJ não admite a juntada posterior dessa prova.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno