AREsp 2327645 - ACORDAO

AREsp 2327645 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não estende a possibilidade de comprovação posterior a outros feriados; assim, o recurso é intempestivo e deve ser negado.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP; Agravado: PREMIUN CONSTRUTORA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.; Interessado: HUGO LUCIANO JUNIOR; Interessado: MIGUEL PEDRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Modulação De Efeitos, Intempestividade Como Vício Insanável
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Modulação De Efeitos Intempestividade Como Vício Insanável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP

Agravante

PREMIUN CONSTRUTORA E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Agravado

HUGO LUCIANO JUNIOR

Interessado

MIGUEL PEDRO DA COSTA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (DJe 18.11.2019)
  3. 3 Comprovação de suspensão de prazos por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local por meio de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; além disso, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP não estende a possibilidade de comprovação posterior a outros feriados; assim, o recurso é intempestivo e deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.