AREsp 2444806 - DECISAO

AREsp 2444806 - DECISAO

Considerando precedentes desta Corte, especialmente o entendimento firmado na Corte Especial (EAREsp 688.615/MS e demais precedentes), as informações equivocadas prestadas pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem podem constituir justa causa para afastar a intempestividade. Prestigiou-se a boa-fé do recorrente e reconheceu-se que o erro do sistema de acompanhamento processual do TJPR pode ter induzido o recorrente ao erro, motivo pelo qual se reconheceu a tempestividade do Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame de admissibilidade.

Parties
Recorrente: 2I PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICO HOSPITALARES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso conhecido e provido; reconhecida a tempestividade do Recurso Especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro Do Sistema Eletrônico Do Tribunal, Justa Causa Para Prorrogação De Prazo, Princípios Da Boa Fé E Da Confiança, Contagem De Prazos Processuais
Processual Civil Tributário Tempestividade Recursal Erro Do Sistema Eletrônico Do Tribunal Justa Causa Para Prorrogação De Prazo Princípios Da Boa Fé E Da Confiança Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

2I PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E MÉDICO HOSPITALARES S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Provimento; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade de recurso especial diante de erro de informação no sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança para considerar as informações do tribunal na contagem de prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de mitigar a intempestividade quando o prazo foi indicado de forma equivocada pelo sistema do próprio Judiciário

Ratio Decidendi

Considerando precedentes desta Corte, especialmente o entendimento firmado na Corte Especial (EAREsp 688.615/MS e demais precedentes), as informações equivocadas prestadas pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem podem constituir justa causa para afastar a intempestividade. Prestigiou-se a boa-fé do recorrente e reconheceu-se que o erro do sistema de acompanhamento processual do TJPR pode ter induzido o recorrente ao erro, motivo pelo qual se reconheceu a tempestividade do Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; reconhecida a tempestividade do Recurso Especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de admissibilidade.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.