AREsp 2579651 - DECISAO

AREsp 2579651 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 08/06/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que autorizassem o acolhimento dos aclaratórios; por fim, foi aplicada advertência quanto à multa de 2% por eventuais embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROSANA DE LUCENA PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazos, Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova De Suspensão De Prazos Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória

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Parties

ROSANA DE LUCENA PEDREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve intempestividade do recurso em razão de feriado local em 08/06/2023
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de esclarecimento
  3. 3 Se bastaria a mera menção a feriado local ou se é necessária comprovação por documento oficial no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do suposto feriado local de 08/06/2023 por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, e não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que autorizassem o acolhimento dos aclaratórios; por fim, foi aplicada advertência quanto à multa de 2% por eventuais embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).