AREsp 2283382 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; o recurso foi interposto fora do prazo (prazo final 20/9/2022, interposição em 22/9/2022) e a exceção jurisprudencial relativa à comprovação posterior do feriado aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval em situação específica e não é aplicável ao caso em exame.

Parties
Agravante: MARLI RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MARLI RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos referente ao REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; o recurso foi interposto fora do prazo (prazo final 20/9/2022, interposição em 22/9/2022) e a exceção jurisprudencial relativa à comprovação posterior do feriado aplica‑se apenas à segunda‑feira de carnaval em situação específica e não é aplicável ao caso em exame.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.