AREsp 2536347 - DECISAO

AREsp 2536347 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, reconheceu corretamente a tempestividade da apelação ao computar a suspensão de expediente decretada pelo próprio Tribunal (fato notório que dispensa comprovação), tornando inaplicável a formalidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CORTE E VINCO CURITIBA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Prescrição
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tempestividade Recursal Feriado Local Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Prescrição

Case Brief

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Parties

CORTE E VINCO CURITIBA LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a apelação foi intempestiva por ausência de comprovação de suspensão de expediente nos dias 8 e 9/9/2022
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quando o feriado ou suspensão de expediente ocorre no próprio Tribunal que julgará o recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, reconheceu corretamente a tempestividade da apelação ao computar a suspensão de expediente decretada pelo próprio Tribunal (fato notório que dispensa comprovação), tornando inaplicável a formalidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.