AREsp 2540001 - DECISAO

AREsp 2540001 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 o recorrente deveria ter juntado prova do feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), e a falta dessa prova torna o recurso intempestivo e inexigível de complementação posterior, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ MENDES DE ALMEIDA; Embargante: LIENI LAURA DE ARAUJO DE ALMEIDA; Embargante: AGUIMAR JOSE DE FRANCA; Embargante: MARIA ROSA DE ARAUJO FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração

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Parties

JOSÉ MENDES DE ALMEIDA

Embargante

LIENI LAURA DE ARAUJO DE ALMEIDA

Embargante

AGUIMAR JOSE DE FRANCA

Embargante

MARIA ROSA DE ARAUJO FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a Quinta-Feira Santa de 06/04/2023 constitui fato notório dispensando comprovação
  2. 2 se o feriado local pode ser comprovado posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; na vigência do CPC/2015 o recorrente deveria ter juntado prova do feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), e a falta dessa prova torna o recurso intempestivo e inexigível de complementação posterior, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)