AREsp 2553679 - DECISAO

AREsp 2553679 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não juntaram, no ato da interposição do recurso ao STJ, documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local/recesso nos dias invocados (08/06/2023 e 09/06/2023), exigência pacificada na jurisprudência desta Corte; além disso, a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FATIMA RITA DE SOUZA SOARES; Embargante: ANTONIO DA SILVA SOARES NETO JUNIOR; Embargante: CAROLINA DE SOUZA SOARES GODINHO; Embargante: MARIANA DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Forense Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

FATIMA RITA DE SOUZA SOARES

Embargante

ANTONIO DA SILVA SOARES NETO JUNIOR

Embargante

CAROLINA DE SOUZA SOARES GODINHO

Embargante

MARIANA DE SOUZA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local/forense para fins de tempestividade recursal
  2. 2 interpretação do §6º do art. 1003 do CPC
  3. 3 exigência de documento oficial no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não juntaram, no ato da interposição do recurso ao STJ, documento oficial ou certidão do tribunal de origem comprovando a ocorrência de feriado local/recesso nos dias invocados (08/06/2023 e 09/06/2023), exigência pacificada na jurisprudência desta Corte; além disso, a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa