AREsp 2572925 - DECISAO

AREsp 2572925 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e considerando a publicação da decisão em 19/05/2023, a contagem do prazo levou ao termo em 12/06/2023; o feriado local de 09/06/2023 foi comprovado e excluído da contagem; havendo indisponibilidade do sistema nos dias 12/06/2023 e 13/06/2023, o art.224, §1º do CPC prorrogou o termo final para 14/06/2023; como o recurso especial foi protocolado em 15/06/2023, ocorreu intempestividade, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Parties
Embargante: SM DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Embargos De Declaração, Prorrogação De Prazo
Processo Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Embargos De Declaração Prorrogação De Prazo

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Parties

SM DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do princípio tempus regit actum
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e considerando a publicação da decisão em 19/05/2023, a contagem do prazo levou ao termo em 12/06/2023; o feriado local de 09/06/2023 foi comprovado e excluído da contagem; havendo indisponibilidade do sistema nos dias 12/06/2023 e 13/06/2023, o art.224, §1º do CPC prorrogou o termo final para 14/06/2023; como o recurso especial foi protocolado em 15/06/2023, ocorreu intempestividade, devendo os embargos de declaração ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)