AREsp 2535652 - DECISAO

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O recurso foi rejeitado porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional presumido, a comprovação posterior não é admissível, o vício de intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 não se aplica para suprir tal vício.

Parties
Embargante: LEDA REGINA GOMES SIQUEIRA FRIGATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prova De Suspensão De Expediente
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prova De Suspensão De Expediente

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Parties

LEDA REGINA GOMES SIQUEIRA FRIGATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em hipóteses de intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; Corpus Christi não é feriado nacional presumido, a comprovação posterior não é admissível, o vício de intempestividade é insanável e o parágrafo único do art. 932 não se aplica para suprir tal vício.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)