AREsp 2616888 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 24/10/2023 e recurso interposto em 17/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, é impossível a regularização posterior, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: VOCE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local Comprovação
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Comprovação

Case Brief

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Parties

VOCE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM RECURSOS HUMANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização por comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (parte recorrente intimada em 24/10/2023 e recurso interposto em 17/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não sendo comprovado feriado local no ato de interposição, é impossível a regularização posterior, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.