AREsp 2590531 - DECISAO

AREsp 2590531 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e o art. 1.003, §6º do CPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não tendo os embargantes juntado prova naquele momento de que os dias indicados fossem feriados locais (além de Corpus Christi não constar como feriado nacional segundo as leis citadas), o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA MENEGHESSO FARIA; Embargante: ANGELO MENEGHESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

ANGELA MARIA MENEGHESSO FARIA

Embargante

ANGELO MENEGHESSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum) e o art. 1.003, §6º do CPC, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não tendo os embargantes juntado prova naquele momento de que os dias indicados fossem feriados locais (além de Corpus Christi não constar como feriado nacional segundo as leis citadas), o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).