AREsp 2627856 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2024 e agravo em 19/03/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 20/02/2024 e agravo em 19/03/2024), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; assim, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...